A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) de Guarulhos começou a receber, em 15 de outubro de 2026, solicitações para o Programa Imóvel Regular. Segundo a prefeitura, a iniciativa permite pedir a regularização de edificações construídas fora das regras municipais.
O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 8.530/2026 e regulamentado pelo Decreto nº 44.559, publicado em 13 de outubro de 2026. A prefeitura informa que a iniciativa busca ampliar a regularidade imobiliária e promover a inclusão urbanística.
Podem apresentar pedidos proprietários, possuidores ou titulares de direitos sobre imóveis em Guarulhos, desde que as edificações se enquadrem nos critérios da legislação. O prazo para protocolar as solicitações termina em 13 de abril de 2027.
A prefeitura afirma que o programa também pretende contribuir para a segurança das edificações. A análise envolve as condições de enquadramento, as situações que não podem ser regularizadas e os documentos exigidos para cada pedido.
Como solicitar a regularização e quem pode participar
Os pedidos do Programa Imóvel Regular devem ser protocolados na Central de Atendimento ao Cidadão – Fácil, com o requerimento específico e os documentos exigidos. A solicitação pode ser feita pelo Fácil+Digital ou presencialmente, mediante agendamento.
Na opção digital, o interessado deve criar um cadastro, se ainda não tiver um, iniciar uma nova solicitação, informar os dados do imóvel e anexar os arquivos requeridos. O acompanhamento da análise também é feito pela plataforma.
Profissionais têm a opção de abrir protocolo presencial pelo Fácil-Pro, serviço exclusivo localizado na avenida São Luís, 315, Vila Rosália. A regularização de edificações depende de o imóvel atender aos critérios previstos na legislação municipal.
Como regra geral, a construção precisa ter paredes erguidas, cobertura, portas e janelas instaladas, além de instalações hidráulicas e elétricas em funcionamento. A lei também admite, em determinadas situações, pedidos acompanhados de uma proposta de adequação às exigências de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade.
Documentos exigidos e construções que não podem ser regularizadas
A documentação varia conforme as características do imóvel e o procedimento aplicável. Entre os itens previstos estão o levantamento cadastral simplificado em três vias, de acordo com os Anexos III ou IV da Lei Municipal nº 8.530/2026, e um documento de propriedade ou posse com as descrições técnicas do terreno, como dimensões, área e confrontantes.
Também é necessário comprovar a existência da edificação com pelo menos três fotos, incluindo frente, laterais e fundos, e apresentar a folha do IPTU do ano corrente com os dados cadastrais da construção. O pedido deve conter ainda um atestado de estabilidade e condições de uso emitido por profissional habilitado.
A prefeitura exige a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo levantamento cadastral e pelo atestado, com o recolhimento correspondente. Os comprovantes de pagamento das taxas necessárias também integram a documentação.
Não podem ser regularizadas construções em terrenos públicos sem autorização, edificações que avancem sobre áreas públicas ou que contrariem a legislação ambiental. A restrição também abrange imóveis em áreas de preservação permanente, faixas não edificáveis e locais onde a construção seja proibida por lei, além de situações incompatíveis com restrições convencionais de loteamentos aprovados pelo município. Para dúvidas, o Departamento de Licenciamento Urbano da SDU atende pelo telefone (11) 2453-6700, ramais 6802, 6847, 6839 ou 6706, e pelo e-mail [email protected]; informações sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO) estão relacionadas ao manual da Receita Federal e ao Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero).
